O autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 2044 de 1908; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917; Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913.

O autor alegou que foi exonerado, por Portaria de 31/12/1923, do cargo de Coletor das Rendas Federais, em São Vicente, no estado de São Paulo. Em seu lugar, foi reintegrado Alberto Chagas, destituído do mesmo cargo em 1914. O que o autor propunha era a anulação de ato do Ministério da Fazenda, que o demitiu sem justa causa e, em consequência, a reintegração ao cargo, com todas as vantagens. O Juiz deu como procedente a ação e condenou a ré no pedido. A união apelou da sentença ao STF, que negou provimento de recurso. A união embargou da sentença ao STF, que regulou o recurso novamente. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1926; Termo de Apelação; Advogado Herotides de Oliveira, Rua 1º de Março, 24 - RJ.

O paciente foi sorteado para o serviço militar pelo 4o. Distrito do Rio de Janeiro, onde foi incorporado no 2o. Regimento de Infantaria sob. no. 929, no dia 1 de novembro de 1923. O paciente foi sorteado pra servir durante um ano, contudo o mesmo já se encontra servindo a mais de um ano, mesmo sendo contra sua vontade permanecer nas fileiras do exército brasileiro. Com isso o impetrante entende que tal ação é um constrangimento ilegal, por parte do Exmo. Sr. Ministro da Guerra que deve então cessar o paciente, mediante ao habeas corpus. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem, recorreu para o STF que negou provimento à apelação.

O autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

A autora no dia 18/11/1925 instituiu o réu como seu procurador, porém, a suplicante deixou de operar no Brasil. Por isso, desejava promover o cancelamento da procuração feita com o suplicado. O juiz declarou por sentença a perempção do processo Decreto nº 19910, artigo 2. Procuração, 1925.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao desfalque no valor de 25:128$530 dado por Pedro Xavier, fiel recebedor da Estação de São Diogo, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juízes Waldemarda Silva Moreira, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O delito foi prescrito pelo decorrer do tempo e a ação penal extinta. Nota de Mercadoria frete a pagar, 1893 a 1894; Carta de Aviso, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1894; Despachos a pagar em São Diogo, procedentes de diversas estações, os quais foram pagos e não entrarão em receita, 1894; Relação dos despachos a pagar em São Diogo com respectivas procedências, destino, ano e mês, dia, despacho, fretes e datas em que foram retiradas as mercadorias, 1894; Ressalva para entrega de mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil 2, 1894; Código Penal, artigo 221; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20 no. 2.

Os auplicantes requereram ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato feito com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para a fundação de núcleos coloniais no vale do Rio Pardo, no Paraná. O juiz deferiu o requerido, a União apelou e o processo está ncompleto. Procuração, 1896, 1897; Recibo de Débito, 1896; Ação Sumária, 1892; Decreto nº 528 de 1890.

Trata-se de um inquérito policial referente a denúncia contra o réu por ser fabricador e passador de cédula falsa. O acusado é auxiliar do Podre de Relis, imigrante italiano, e vive em um quarto de hotel da Rua do Rosário, 42. Ele foi preso em flagrante e se encontra na Casa de Detenção. nacionalidade italiana. A denúncia foi julgada improcedente,. Procuração.

A autora alegou que sofreu um abalroamento no porto de Santos, visto que seu paquete Porto Alegre chocou-se com o vapor inglês J. W. Taylor pertencente a ré. A suplicante requereu ratificar o protesto formado a bordo. O juiz julgou por setença a ratificação do protesto. Custos ex-causa. Protesto, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, 1895; Termo de Ratificação, 1896.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.