Os suplicantes, escreventes e datilógrafos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 e pela Lei nº 2284, que lhes assegurou estabilidade e status de funcionário público. Mas os suplicantes foram impedidos de alcançar o que lhes era assegurado pelas citadas leis, devido a ocupação das vagas por pessoas estranhas ao quadro. Os suplicantes pediram para ingressar como litisconsortes destes. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde de Brandão Couto recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e conheceu os embargos. (11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353 - RJ; (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ de 1962; telex 2733 - 21/09/1971; Lei 1711 de 28/10/1950; Decreto 28313 de 28/06/1950; Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205 - RJ; Decreto 27491 de 22/11/1949; código de processo civil, artigo 820; Decreto 27654 de 29/10/1949; Decreto 29115 de 10/01/1951; Decreto 28847 de 9/11/1950; Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49.

O autor, viúvo, requer a anulação de sua demissão do cargo de tesoureiro do Instituto Nacional de Música e sua reintegração. Sua demissão foi baseada no inquérito administrativo a respeito da falta do conteúdo pecuniário do cofre. O autor alega que as informações contidas no inquérito são falsas e que foi prejudicado em seu patrimônio material e moral. Alega ainda que tem mais de 10 anos no serviço público, portanto, para demiti-lo, deveria haver um processo administrativo ou uma sentença judicial, de acordo com o Decreto n° 2924, de 05/01/1915 art 125. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a reintegrar o autor. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União também apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações, julgando improcedente a ação intentada contra a Fazenda. Houve embargos, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal "in limini", por sua relevância, apra discussão. Posteriormente, a decisão foi reformar o acórdão embargado, ficando assim restaurada a sentença de 1a. instância. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935; Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935; Conta de Custas Processuais, s/d; Inquérito Administrativo, 1935; Código Civil, artigo 76; Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85; Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1; Pandictas Brasileiras, volume 7; Lei de 03/12/1841, artigo 68; O Direito, volume 18; Revista do STF, volume 60; Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932; Laband, Direito Alemão, volume 2; Marcel Walim, Droit Administratit, 1936; Revista de Direito, volume 22; Código Penal, artigo 67; Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9; Lei n° 229 de 1894, artigo 13.