O autor, residente em São Paulo, alegou que por contrato de 19/12/1919 constituiu com outros a sociedade suplicada. Tal contrato porém, foi modificado no dia 29/10/1920 sem conhecimento do suplicante. Em 20/07/1911 o suplicante foi reintegrado a sociedade em questão. Os sócios Fernando Leite e Cia, João Ferrer Auroro Luis Corrêa decidiram em maioria que o lucro e o saldo da firma não poderiam ser retirados, salvo a deliberação da maioria dos sócios. O suplicante requereu que fosse decretada a dissolução da sociedade, de acordo com a Lei n° 3708 de 10/01/1919 art. 15 e 18 e o Decreto n° 434 de 04/05/1891 art. 148 e também a restituição de suas quotas. de 22:310$180 réis, como uma indenização de perdas e danos. Procuração 2 Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário,103 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1922; Balanço Geral, 1923; Demonstração da Conta de Lucro e Perdas, 1923; Recibo; Termo de Protesto, 1922; Carta Expedida, firma Salutaris vendedores exclusivos da água mineral, Paraíba do Sul, 1922; Taxa judiciária, 1923; Contrato de Sociedade, da firma Correa e Companhia, 1919; Contrato Social Correa e Companhia, 1920, 1921.

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, estado civil casado, domiciliado e residente no Rio de janeiro, à Avenida Mem de Sá, 253, e o segundo suplicante, profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliado e residente em São Paulo, eram sócios da Fiat Brasileira Limitada com sede no Rio de Janeiro, `a Praça Quinze de Novembro, 20. Em 23 de setembro de 1927 organizou-se na capital de São Paulo a Fiat Brasileira Limitada do qual obteve exclusividade de venda no país e autorização do uso do nome Fiat. Na assembléia geral de acionistas realizada em 11 de dezembro de 1933, foi transferida para o Rio de Janeiro a sede da Fiat Brasileira Sociedade Anônima, estendendo-se os ativos da companhia e outras operações. Esta empresa ficou devendo o valor de CR$2379012,30, à matriz de nacionalidade italiana, e depositou as suas ações no Banco Francês e Italiano para a América do Sul , como Decreto nº 43911, essas ações ficaram bloqueadas e foram readquiridas por José Mendes e Pellegrino Biogiotti, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, e o produto das vendas das ações ficaram depositados no Banco do Brasil em nome de Sociedade Anônima Fiat Turins, e foi bloqueado por esta ser Italiana com sede na Itália. Com a compra das ações a Fiat Brasileira Sociedade Anônima voltou a reorganizar-se, e declarou ao Banco do Brasil ser devedorada do valor CR$2379013,30. Em 03/05/1943, foi feita uma assembléia que transformou a empresa em Sociedade Limitada , estabelecendo que as ações dos acionistas se converteriam em lotes, que o capital da sociedade por quotas fosse representado pelo equivalente do ativo líquido da sociedade, que o valor das cotas representantes representassem o valor real de ação, e que ficasse a sociedade por quotas sub-rogada em todo o ativo e passivo, e que se fosse possível se mudaria o nome da empresa para Fiar Brasileira LTDA. Em 14/06/1943, o chefe do governo determinou que a empresa ficasse sob fiscalização, e essa não existia mais desde 1933. A Comissão de Reparações de Guerra autorizou a Agência Especial de Defesa Econômica a efetuar a liquidação da Fiat Brasileira. A ação pediu que esse ato fosse anulado e o pagamento do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 1917 a 1942, Jornal do Commercio, 29/05/1943; Contrato da Fiat Brasileira Limitada, 1948; Atestado de Antecedentes dos Automóveis, 1946 a 1948; Decreto-lei nº 3911.

As suplicantes, sociedades de seguro, propõem uma ação ordinária contra Amid Matar. As suplicantes cobrindo os riscos de15000 sacos de cimento em pó, pagaram a sua segurada uma indenização no valor de Cr$40.203.030,00. Ocorreu o extravio de 4.400 sacos e o restante avariou. As mercadorias foram embarcadas em navio do réu e o prejuízo decorreu por falta de conservação interna. Tal conclusão foi indicada em perícia . O réu não cumpriu sua obrigação e é responsável pelos danos causados. Os suplicantes requerem ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e custas. Ação julgada procedente. O réu apelou desta para o TFR, que deu proviemnto ao recurso . Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1964, 1965; Recibo de Indenização de Seguro, 1965; Conhecimento Marítimo, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1965; Autos Cíveis de Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1964; Autos Civis de Vistoria, 1964; Manifesto de Carga, 1964; Nota Fiscal, 1964; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529; Código de Processo Civil, artigos 80 e 171 .

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente. Procuração, 1907, 1908; Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Planta, Fotografia, Desenho diversos da criação dos suplicantes; Auto de Carta Precatória, 1908.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, profissão comerciante, estabelecido na cidade de Porto Alegre, que encomendou o transporte de algumas mercadorias a firma suplicada e a mesma transportou as referidas mercadorias no vapor Itaquera de sua proprieade. Entretanto , o suplicante verificou a falta de algumas mercadorias ao recebelas. Assim propos a ação para haver o valor de 6:550$000 réis por perdas e danos e ser ressarcido pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1926; Fatura valor 6:550.000, 1923; Memorandos da Companhia de Navegação Costeira, 1925 e 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ.

A suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921. Carta Precatória, s/d; Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Lista de Custos Processuais, s/d.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, uma vez que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório da cidade de Petrópolis e incorporado ao 2o. Regimento de Infantaria, em 1923. O mesmo alegou que já havia concluído o seu tempo de serviço militar, com 1 ano de serviço. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

Trata-se de protesto solicitado pelo autor em virtude de estar sendo forçado a efetuar um pagamento do qual não era obrigado em favor do suplicado, que já havia entrado na justiça com um outro protesto referente a uma ação cambial não aceita pelo autor. Em detrimento, este protestou contra o réu, pois já havia sofrido prejuízos em virtude do protesto solicitado pelo réu, que acabou por desestruturar o crédito comercial que o autor tinha. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, nacionalidade russa, estado civil casado, profissão artista uma vez que havia sido preso a bordo do vapor Deseado. O Chefe de Polícia havia recebido um Telegrama do Consulado Brasileiro em Chicago alertando que o paciente era acusado e procurado por contrabando de jóias. O mesmo alegou que sua detenção e deportação eram ilegais, já que o pedido de prisão feito pelo Cônsul não foi feito por via diplomática acompanhado da sentença condenatória. O Chefe de Polícia Lopes Carneiro da Fontoura informou que o paciente não se encontrava preso. O juiz julgou o pedido prejudicado, uma vez que o paciente não estava preso. São citados: a Lei nº 2416 de 1911; e a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1925.