A suplicanteestado civil; viúva,profissão; tecelã, residente à Rua General Gurjão, nº. 448, casa 24, São Cristóvão - RJ entrou com uma petição, com a autora naqualidade de justificante pra requerer a perda da qualidade de beneficiária da espoliado seufalecido; companheiro.Arlindo Dias de Mello, companheiro da autora por 22 anos, de quem eradependente economicamente, manifestou a vontade de amparos a autora, declarando em suacarteira Profissional que a mesma era "sua beneficiária, para todos os fins", A autora soube que seu companheiro eracasadocomGuiomar da Silva Tavares que abandonou a mais de 23 anos e que se encontra emparadeiro ignorado. A autora tem testemunhas, relacionadas na petição, que comprovem a declaração que o companheiro da mesma fez como esta sendo sua beneficiária, e conforme oDecreto Lei 7.526 de 07/05/1954, artigo 14, parágrafos 2º e 3º e o código civil, artigo234, a autora é beneficiaria e temdireito a umapensãodoI.A.P. I. Por isso, a suplicante requer a perda da qualidade de beneficiária daesposado falecido e sua devida citação, com um prazo de 30 dias, para devidosfins de direitos, sobpena de incorrer emrecebidas, comvalor de causa de CR$ 20.000,00.Código Civil Artigo 254; Decreto Lei 7.726 de 07/05/1945 artigo 14; Decreto 4.8959; Artigo; de 19/09/1960; Legislação previdenciáriaEm 1963Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente No ano seguinte o TFR negou provimento à apelação . Processo Tabelião 16, 1960 2 Certidões de óbitos; 11/04/1960; 23/05/1956; Diário Oficial; 27/04/1962; O Jornal; 25/05/1962 .

O autor, estado civil casado, profissão motorista, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do acidente ferroviário que ocasionou no atropelamento e morte de sua filha, na passagem do nível na Rua São Cristóvão. Esta requereu a reparação do ato ilícito, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 159, pelo dano e prejuízo que causou a outrem. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração Tabelião João Massot, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, 1958; Certidão de Óbito; Código Comercial, artigo 159, 1521, 1522; Decreto nº 42381 de 30/9/1957;Código Processo Civil, artigo 912.

Os autores eram profissão operários de Arsenal, aposentados, nas classes H, G e H. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1, e 151, item III, parágrafo 3, e demais leis pertinentes relacionadas na petição. Requereram a sua apostila do título do 1º suplicante, no padrão M, o 2º autor, no padrão L e o 3º no padrão N, de acordo com a melhoria dos padrões concedidos pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e demais legislações, com o pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria entre os antigos padrões e os novos de acordo com a citada lei. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 17, 1958; concessão de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1937, 1941; apostilas de título de aposentadoria, 1939, 1948, 1949; Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; CF, artigo 142 parágrafo 1 e 191 II, 3o.; lei 4242 de 05/01/1921; lei 4632 de 06/01/1923; lei 5222 de 28/12/1928; lei 18588 de 28/01/1929; lei 1050 de 03/01/1950; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291 .