O autor era leiloeiro, com agência de leilão na Rua Buenos Aires, antiga Rua do Hospício. Autorizado pelo senhor Henrique Santoro, fez leilão dos utensílios e móveis de Botequim no. 100 no Boulevard de São Cristovão. Liquidou tudo pelo valor de 570$395 réis. Quer que seja expedida guia para depósito no Tesouro Nacional, deduzidas as despesas do depósito. O requerimento foi deferido. Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 557$270 réis, 1915; Certidão de Habitação da Direitoria Geral de Obras e Viação; Escritura de Arrendamento, 1915; Recibo de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Recibo de pagamento do Alvará de Obras, 1914.

O impetrante, por meio deste processo, veio solicitar a exclusão do paciente da 3a. companhia de Metralhadoras Pesadas do Exército, visto que o paciente era menor de idade, sendo, assim, tal sorteio considerado ilegal. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante veio por meio deste impetrar em nome dos pacientes que se encontram presos ilegalmente, tendo em vista a falta do flagrante ou mandado judicial evidenciando um constrangimento ilegal e um cerramento de suas liberdades individuais. O Habeas corpus foi aceito pela Justiça Federal, mas os acusados não encontravam presos. O juiz deferiu a ordem impetrada. Custos da lei. O juiz recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento ao recurso, pagos custos "ex-causa".

A Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 1:781$710 réis por danos e prejuízos causados pelo suplicado, escrivão, que ao cortar uma árvore no quintal do prédio onde residia na Rua Francisco Xavier provocou estragos e prejuízos à suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Bemiro Corrêa de Moraes, 1909; Advogado José de Siqueira Álvares Borgertte e Herbert Moses, Rua do Rosário, 76.

O impetrante solicita a anulação do sorteio militar dos pacientes, pelo fato de ambos ainda serem menores de idade na época do sorteio. O primeiro nasceu em abril de 1903; o segundo, em maio de 1902. O alistamento foi o de 1922, quando os dois mostram-se menores, o que é ilegal segundo a Constituição Federal. Veio-se solicitar o restabelecimento das liberdades individuais deles cerceadas por tal alistamento. Foi deferido o requerido. Registro de Nascimento; Decreto nº 15934 de 1923.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

Trata-se de um inquérito policial referente ao dano sofrido por um automóvel do Ministério da Guerra na Avenida Pedro II. Houve choque entre o carro, dirigido pelo chofer, Verissimo, e o carro da 1a. Companhia de Estabelecimentos do Exército, conduzido por Gabriel. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica 2, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 10o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes 2, 1929.

Trata-se de pedido de condenação da União a pagar o valor de 300:000$000 réis por conta de acusação falsa de conspiração e seus respectivos danos morais e materiais. O autor foi preso e teve o tipógrafo do jornal O Jacobino, de sua propriedade, destruído. Contou que em 1897 era defensor do Marechal Floriano Peixoto, que era capitão honorário do Exército. Ação julgada prescrita.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

O autor denunciou o réu pelo crime previsto na Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigo 12. O réu era de nacionalidade portuguesa, residente da Rua Senhor dos Passos, 15, cidade do Rio de Janeiro. Foi acusado de passar cédulas falsas no valor de 200$000 réis, dizendo que era empregado da Companhia de Gás e que tinha necessidade de trocar a nota para obter dinheiro miúdo. Em 16/06/1909 julgou a acusação procedente, condenando o réu ao grau máximo da lei nº 1785 de 28/11/1907, artigo 12. Em 27/10/1909, apelação provida, em partes, modificando a pena do réu para seis anos e oito meses de prisão celular, grau máximo do artigo 13 da Lei nº 2110 de 1909 em harmonia com o Código Penal, artigo 3, letra b, concorrendo com agravantes do artigo 39, parágrafo 7o do mesmo código. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Carta de Apresentação, Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1909; Regimento interno, artigo 135, parágrafo 3o.