O impetrante, por meio deste processo, veio solicitar a exclusão do paciente da 3a. companhia de Metralhadoras Pesadas do Exército, visto que o paciente era menor de idade, sendo, assim, tal sorteio considerado ilegal. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante solicita a anulação do sorteio militar dos pacientes, pelo fato de ambos ainda serem menores de idade na época do sorteio. O primeiro nasceu em abril de 1903; o segundo, em maio de 1902. O alistamento foi o de 1922, quando os dois mostram-se menores, o que é ilegal segundo a Constituição Federal. Veio-se solicitar o restabelecimento das liberdades individuais deles cerceadas por tal alistamento. Foi deferido o requerido. Registro de Nascimento; Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal e demais leis da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e sete anos de idade, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera para distrito diverso de sua residência. Foi julgado procedente o pedido e concedida a ordem impetrada sem prejuízo dos termos do Decreto 15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Notificação do Sorteado, 1924; Atestado de Residência, 1924; Certidão da Secretaria da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1897.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal e leis adjetivas que regem a matéria, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão jornalista, residente à Rua Visconde da Gávea 94, Rio de Janeiro, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, para o qual fora sorteado, já que foi sorteado com nome diferente, dois anos após a data em que poderia ser incorporado e para distrito diverso do de sua residência. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 15934 art 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1896; Decreto nº 12770, de 02/01/1918, artigo 68.