Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316. (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954; (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39 - RJ, 1954; fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954; (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954; custas processuais, 1954.

As autoras, construtoras, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 15,§ 5º, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Senhor Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER.As propostas das suplicantes para execução de serviços para a autoridade ré foram aprovadas. Contudo, o recolhimento do imposto do Selo à Recebedoria Federal estava sendo exigido. As autoras alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os órgãos que faziam parte da União Federal estavam isentos daquele tributo. Assim, as impetrantes requereram que a assinatura do contrato fosse efetivada independente do pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosSentença: O Juiz Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento . (8) Procuração, Luiz Cavalcant Filho, Rua Miguel Couto, 39 RJ, tabelião,Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 RJ, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, Tabelião , Abilio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 MG, 1960; Custas Processuais, 1961; Decreto 45421 de 1959; Lei 1533 de 1951; artigo 319 do Código de Processo Civil .