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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43368. Autor: Oliveira, Ahirton Almeida de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda.
              27533 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, tendo o agravo sido julgado deserto. Advogado, Arthur de Carvalho Britto; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960.

               Sans titre