13107
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Dossiê/Processo
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1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O impetrante veio por meio deste impetrar em nome dos pacientes que se encontram presos ilegalmente, tendo em vista a falta do flagrante ou mandado judicial evidenciando um constrangimento ilegal e um cerramento de suas liberdades individuais. O Habeas… read more