Rua Visconde de Santa Isabel, 73 (RJ)

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13107 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante veio por meio deste impetrar em nome dos pacientes que se encontram presos ilegalmente, tendo em vista a falta do flagrante ou mandado judicial evidenciando um constrangimento ilegal e um cerramento de suas liberdades individuais. O Habeasread more

2a. Vara Federal