37588
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Dossiê/Processo
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1960; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionários autárquicos, propuseram protesto contra o Serviço de Alimentação e Previdência Social para que sejam interrompidas suas prescrições qüinqüenais. Os autores solicitam que, após a efetuação das notificações, que os autos sejam a eles restituídos para uma futura e oportuna utilização. Processo inconcluso. juiz Jônatas de Matos Milhomens. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960; Decreto nº 20910, de 06/01/1932.
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