O autor, nacionalidade argentina, impetrou um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. O suplicante alegou que o réu se recusou a despachar um automóvel trazido para o Brasil em 1957, além de outros bens. Pediram o desembaraço dos bens sem o recolhimento do Imposto de Consumo, conforme a Lei n° 3244 de 14/08/1957. Tal fato seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 1943, artigo 7. O juiz denegou a segurança impetrada. A parte autora, inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. O recorrente apelou de novo da decisão e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que novamente negou provento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957, artigo 60; Decreto-lei n° 7967 de 1945, artigo 37; Decreto n° 34893 de 1954, artigo 27; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Visto, 1957; Certificate of Title of a Motor Vehicle or Trailer, State of Michigan Departamento of State, 1956; Fatura de carro, 1957; fatura consular brasileira, 1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.