As autoras, companhias de seguros, contrataram o seguro de mercadorias embarcadas no Porto Argentino de Necochéa, pelo navio Rio Guarapé de propriedade da ré para os portos de Salvador e Natal. Acontece que ao chegarem no destino as mercadorias estavam avariadas por água do mar, acarretando um prejuízo no valor de Cr# 62.362,50. Apesar de haver pago a indenização devida, a autora afirmou que a responsabilidade do transporte era da ré e, portanto, requereu a restituição da quantia paga. A ação foi julgada procedente. O juiz José Eduardo Faria recorreu de ofício da decisão. A ré também apelou da sentença. Os autos não chegaram à instância superior. apólice de seguro de transporte, Companhia Boavista de Seguros, 23/12/1960 e 10/12/1960; faturas, companhia Continental, 10/12/1960; conhecimento de carga, Uniform River Plate Cereal Form, 10/12/1960; código de processo civil, artigo 291 e 64; apólice de seguro de transporte, sociedade brasileira da superintendência ltda, 06/02/1961; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira rua Dibret 23, 06/05/1959; procuração tabelião Edgard Costa Filho rosário 76 11/04/1961; certificados de tradução de conhecimento de carga; tradutor O. A. Fialho, 27/09/1962; recibo de Indenização companhia Nacional de Navegação Costeira, 03/05/1963.

A autora era localizada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sociedade anônima de seguros, estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra. Alegou que seu capital era de 1.000.000,00 réis, aumentando para o valor de 8.500.000,00 cruzeiros, de acordo com o Decreto nº 46993 de 1959. Como foi autorizado o seu aumento de capital, compareceu à Divisão do Imposto de Renda, para efetuar o recolhimento da primeira das 12 parcelas, conforme a Lei nº 3470 de 1959. A divisão de imposto de Renda, condenou a ré a reabrir o pagamento das parcelas subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; diário oficial de três de novembro de 1959; (40) guia de recolhimento de imposto, 1959, 1960; (11) recibos de depósitos judiciais, 1960; (2) minutas de Cálculo, 1964; decreto-lei 17720 de 1927; decreto 6738 de 1924 artigos 1º, 5º, 15, 46; decreto 21828 de 1932, artigos 1º, 3º e 5º; decreto-lei 2063 de 1941, artigos 1º, 3º, 175, 203, 204; decreto-lei 262 de 1940, artigo 59; decreto 46993 de 1959; decreto 46993 de 1959; decreto 5072 de 1903; lei 3410 de 1959, artigo 57 .

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência das impetradas no pagamento do imposto do selo pela elevação de seu capital social mediante a reavaliação do ativo no valor de Cr$ 870.000.000,00 para Cr$ 1.395.000.000,00. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962; Sociedades Anônimas, 1960; Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 07/03/1962; Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962; Custas Processuais 2, 1962, 1964; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 4274, de 1942.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.