Rua Visconde de Inhaúma, 134 7º. Andar

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34884 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, sociedade civil reconhecida pelo Decreto nº 26811 de 23/06/1949 e destinada à defesa de direitos autorais, requereu ação para pagamento de indenização devida pela transmissão radiofônica ilegalmente executada de obras artísticasread more

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