A suplicante, sociedade civil reconhecida pelo Decreto nº 26811 de 23/06/1949 e destinada à defesa de direitos autorais, requereu ação para pagamento de indenização devida pela transmissão radiofônica ilegalmente executada de obras artísticas pertencentes aos seus sócios, filiados e representados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. (2) Livreto: Estatuto da União Brasileira de Compositores, 1942; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; diário de noticias, sem data; eleição da Diretoria, Suplentes e conselheiros temporários 1960; registro do Estatutos da Sociedade Civil (UBC), 1942; folheto da orquestra sinfônica nacional, 1963; Impresso do Teatro Municipal, 1963; decreto 5492, de 16/07/1928; código civil artigo, 649, 666, 657, 1327 673, 15; Constituição Federal, artigo 141; decreto 4790, de 02/01/1924; decreto 18527, de 10/12/1928; decreto 20493 de 24/01/1946; decreto 34954, de 01/08/1898, artigo 15; decreto lei 8462, artigo 89; código do processo civil, artigos 820 e 211.