Rua Vinte e Um de Abril, 48

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42734 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citadoread more

1ª Vara da Seção da Guanabara