42734
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Dossiê/Processo
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1967; 1971
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citado… read more