Os autores, nacionalidade brasileira, marinheiros, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que foram privados de obter a escritura definitiva de seus lotes de terra, em função das alterações da Lei n° 3807 de 1960, apesar de já terem pagado o Imposto de Transmissão. O réu recorreu a empresa vendedora Empresa de Construções e Obras Rodoviárias Ecor Ltda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. . Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1941 e 1963; Escritura de promessa de compra e venda com quitação total de preço, 1951; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1956; Lei n° 3807 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .