Rua São Francisco Xavier, 669 (Rio de Janeiro - RJ)

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41501. Autor: Rocha, Antonio Pinto da;Neves, João Manoel das;Pereira, Pedro Santos;e outros. Réu: Diretoria dos Correios e Telégrafos;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              26104 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requerem mandado de segurança contra os réus, que apreenderam colis-posteaux de diversas procedências, de propriedade dos autores. O mandado foi concedido. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Registro de Envio 22, 1956; Aviso de Notificação 21; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.

               Sans titre