O autor, estado civil casado, profissão militar, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado do Exército, além de sua participação no serviço ativo durante a 2a. Guerra Mundial, foi tornado inválido e inativo por tuberculose pulmonar pela inspeção de saúde. Dessa forma, com a Lei de Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 09/12/1954, pedido esse anteriormente indeferido, requereu o autor a sua promoção ao posto de 2o. tenente, com base na lei supracitada, bem como a garantia de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano . Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 58 e 33; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 76; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 1049 A de 25/12/1942, artigo 18; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Laert J. de Paiva, Avenida Erasmo Braga, 227.