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Dossiê/Processo
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1954; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora moveu contra a ré uma ação por conta da apreensão, por agentes fiscais, das faturas referentes às mercadorias vendidas a clientes pela autora, aplicando assim um imposto indébito e uma multa, ilegalmente. Requereu o pagamento e restituição do valor de Cr$ 208.015,40, relativos ao que a autora pagou de ilegal imposto e multa, e anulação de tal ato administrativo. O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, 1954; Escritura, 1952, 1953; Recibo, 1952; Carta Precatória, 1954; Auto de Vistoria, 1954; Nota Fiscal, 1953, 1952, 1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949.
Sin título