Rua Santos Dumont, 28 (Campos - RJ)

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24180 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora moveu contra a ré uma ação por conta da apreensão, por agentes fiscais, das faturas referentes às mercadorias vendidas a clientes pela autora, aplicando assim um imposto indébito e uma multa, ilegalmente. Requereu o pagamento e restituição doread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública