24180
·
Dossiê/Processo
·
1954; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora moveu contra a ré uma ação por conta da apreensão, por agentes fiscais, das faturas referentes às mercadorias vendidas a clientes pela autora, aplicando assim um imposto indébito e uma multa, ilegalmente. Requereu o pagamento e restituição do… read more