Os autores eram sociedade concessionária de serviços públicos de esgotos da Capital Federal, à R. Santa Luzia, 735. Afirmou que gozava de insenção de direitos de importação expediente para todos e quaisquer materiais necessários a conjugação e construção de obras e maquinas, com o canima 5 maquinas ou carvão de palha. Reclamou de Ter negado o seu pedido de insenção para 15390 quilos de querosene para caminhão e soldagem, vindos no vapor São Calisto em 19/06/1939. Pediu anulação de processo fiscal nº 26407/39 e anulação de decisões com restituição de depósito de valor de S: 315$000 cobrados indevidamente. Quis condenação da ré e o juro, custos e honorários de advogada. Proc. Tab. Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47 de 3/3/1931,Nota para recolhimento de receita de 2/3/1942,DO 31/3/1941, 11/8/1941,Decreto 1929 de 26/4/1957, Decreto 6069 de 18/12/1875,Decreto 3540 de 29/12/1899 .
1a. Vara FederalRua Santa Luzia n°7357
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Dossiê/Processo
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1942; 1950
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública