Rua Pedra Bonita, 1025, Belo Horizonte, Minas Gerais

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Pedra Bonita, 1025, Belo Horizonte, Minas Gerais

          Términos equivalentes

          Rua Pedra Bonita, 1025, Belo Horizonte, Minas Gerais

            Términos asociados

            Rua Pedra Bonita, 1025, Belo Horizonte, Minas Gerais

              1 Descripción archivística resultados para Rua Pedra Bonita, 1025, Belo Horizonte, Minas Gerais

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              41418 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O impetrante, naturalizado brasileiro, estado civil solteiro, profissão, médico, servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foi efetivado no cargo pela lei nº 4054 de 02/04/1962; entretanto, em 27/06/1967 o suplicante se viu demitido, quando se encontrava em estágio probatório, sem formalidade; assim, com base na ,lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de anular o ato de sua demissão e ordenando-se a sua reintegração no cargo antes ocupado; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manoel Cerqueira negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Cunha Mello), que negou provimento. procuração, Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 764, BH, MG, 1962, 54; termo de posse, 1959; 3 Boletim de Merecimento, IAPI, 1961; 3 custas processuais, 1962, 1963; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 4054; .

              Sin título