Rua Mirim, 45

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34216. Autor: Cavalcanti, Benevenuto Alves;Nascimento, Sebastião Gouvêa do;Costa, Julio de Menezes;e outros. Réu: União Federal.
              36320 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.

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