42142
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, médicos, residentes em Vitória, Espírito Santo, impetraram mandado de segurança contra ato danissivo da suplicada, que não lhes concedeu gratificação de risco de vida e saúde, estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, nº VI,… read more