27308
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Dossiê/Processo
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1971; 1976
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
A autora foi considerada uma pessoa estado civil casada por ter vivido maritalmente durante 15 anos com o falecido Manoel da Silva. Com este teve 3 filhos e requereu o pagamento da pensão no Ministério da Marinha e, embora autora e seus filhos vivessem sob dependência econômica do falecido, o pedido foi negado. Valor causal de CR$ 500,00. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ficha de Andamento do Ministério da Marinha; Justificação, 1969; Certidão de Nascimento, 1957 a 1969; Certidão de Óbito, 1963; Lei nº 3765 de 1960; Decreto-lei nº 7485 de 1945; Lei nº 4069.
1ª. Vara Federal _Seção da Guanabara