O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2865 de 1940; Decreto-Lei nº 6555 de 1944; Lei nº 1711 de 1912, artigo 7; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .