Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 93 aptº 404

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 93 aptº 404

          Termos equivalentes

          Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 93 aptº 404

            Termos associados

            Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 93 aptº 404

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, 93 aptº 404

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              38366 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes são funcionários públicos pertencentes ao quadro de servidores do CNP. Com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 14, §1º - a qual estabeleceu aumentos periódicos dos vencimentos por triênio de efetivo exercício dos funcionários de determinadas classes, os suplicantes requereram a contagem do tempo de serviço efetivamente exercido, para fazer juz ao acréscimo de vencimentos. Entretanto, a impetrada negara sistematicamente o benefício requerido, indeferindo os pedidos. Assim, com base na lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que o tempo de serviço anterior à vigência da Lei 3780 fosse contabilizado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a Vara Federal agravou. O TRF deu provimento. Juiz: Castro Cerqueira. Ministros:Antonio Neder, Henrique D'avila. Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963; Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956; (2) Custas Processuais,1963; Constituição federal, artigo 141;Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública