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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50484. Autor: Franco, Beatriz Homero;Brito, Renato Cícero Freire;Adler, Herman;Domph, Rose;Fogelman, John J.;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              42493 · Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Apreensão. Sentença: O processo encontra-se inconcluso. passaporte 1951; documento em inglês; procuração tabelião Crepory Franco 1951.; artigo 1º §1º da LICC lei 1.205 de 24/10/1950; artigo 116 do Código de Processo Civil.

               Sans titre