Rua Joaquim Silva, 87 - RJ

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40797 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos,read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública