Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 1.316 de 20/01/1951 artigo 308, 309 e 310 e decreto 50.274 de 17/02/1961 impetraram mandado de segurança contra do ato da suplicada, que ilegalmente reduziu o valor da etapa de asilado de Cr$ 165, 20 acrescido de mais 100. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1962; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Ewaldo Monteiro Leite 9º Ofício, Niterói; tabelião Tobias Rua da Conceição, 122, loja C, Niterói 1962; custas processuais Cr$ 1596,00 1962; lei 1.316 de 1951; decreto 934-A; artigo 321, §2º do Código de Processo Civil; decreto 50.274 de 1961; lei 4.328 de 1964.