Os suplicantes de nacionalidade brasileira, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por vir pagando seus vencimentos sem obedecer o disposto na lei 499 de 28/11/1948. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da lei supracitada por parte da ré, mas esta nada fez, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: o juiz da 1ª Vara, Raimundo Ferreira de Macedo concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cunha Mello, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que sob relatoria do ministro Lafayette de Andrade, os ministros acordaram em não conhecer do recurso, decisão unânime. . procuração Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP José Cirillo Rua Barão de Paranapiacaba, SP 1958; custas processuais 1958; 2 anexo recorte notícia de jornal 06/78/1958; recorte Diário Oficial 11/09/1958; 1 boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 499 de 1948, artigo 16; lei 3.414 de 1958; lei 2.123 de 1953; lei 2.588 de 1955; lei 3.414 de 1958; Rua Andrade Pertence, n. 18 - RJ (escritório).