39765
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Dossiê/Processo
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1955; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores funcionários do Instituto réu como aposentados e pensionistas impetraram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que suas aposentadorias fossem reajustadas, conforme o abono concedido pela Lei nº 111 de 1955. O processo é inconcluso,… read more