27068
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Dossiê/Processo
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1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, estudantes requereram ação para anulação da cobrança indevida de adicional no pagamento das mensalidades, colégio particular. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Impresso Lei Orgânica do Ensino Secundário; Decreto-lei nº 4244 de 09/04/1942, artigo 87.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública