Rua General Severino, 90

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33480. Autor: Laboratório Farmaceutico Oliveira Junior Limitada. Réu: União Federal.
              35058 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Selo por Verba, 1953; Procuração, Tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código de Processo Civil, artigo 291.

               Sans titre