Os autores, todos integrantes da tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra General Câmara, ocupantes dos cargos de auxiliar de escritório, artífices e serventes. Alegaram que exerciam as mesmas atribuições e contavam com mais de 5 anos de serviço público em função de caráter permanente, sem, contudo estarem equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei n° 2284 de 11/08/1954. Assim, requereram a dita equiparação. Processo sem sentença, pois trata-se de 1° volume. 60 Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1958; Certidão de Óbito, 1955; Registro civil de nascimento e óbito, 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Decreto n° 34399 de 1953; Decreto-lei n° 9548 de 1948; Constituição Federal, artigo 141.