Rua Franklin Roosevelt, 39 - RJ

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40118 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, engenheiro civil, com base no Decreto n° 7903 de 27/08/1945 e no Código de Propriedade Industrial, requereu que a ré se abstivesse na utilização da invenção do suplicado sob pena do pagamento de 5.000,00 cruzeiros, por conta de perdas e danos. Oread more

Juízo de Direito da 6a. Vara da Fazenda Pública