Rua Francisco Otaviano, 51 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46921. Autor: Pamplona, Maria Esther;Pamplona, Augusto. Réu: União Federal.
              37985 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que cobrou ilegalmente o pagamento do valor do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, segundo a Lei n°3470 de 28/11/1958, sobre imóveis obtidos por herança. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei n° 3238 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Lei n° 9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

               Sans titre