Rua Figueiredo de Magalhães, 771

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Figueiredo de Magalhães, 771

          Termos equivalentes

          Rua Figueiredo de Magalhães, 771

            Termos associados

            Rua Figueiredo de Magalhães, 771

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Figueiredo de Magalhães, 771

              40510 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1433 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança indevida do imposto de consumo, que foi aplicado nos bens trazidos do exterior pelos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade dos votos negaram provimento ao recurso . 2 procuração tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; anexo em inglês fatura de automóvel> Sullivan Chevrolet, tradutor público Aroldo Schindler, 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Lei nº 1433; Decreto nº 43028 de 1955, artigo 1º ; Lei nº 3244 de 1957.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública