Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1433 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança indevida do imposto de consumo, que foi aplicado nos bens trazidos do exterior pelos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros por unanimidade dos votos negaram provimento ao recurso . 2 procuração tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; anexo em inglês fatura de automóvel> Sullivan Chevrolet, tradutor público Aroldo Schindler, 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Lei nº 1433; Decreto nº 43028 de 1955, artigo 1º ; Lei nº 3244 de 1957.