Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Exército e o Comando do Forte de Copacabana por violarem a Lei n° 4019, de 20/12/1961 e o Decreto n° 807, de 30/03/1962. Tais legislações garantem o abono de 30 por cento sobre reajustes, incorporado ao vencimento do funcionário. Os impetrantes solicitaram a incorporação do abono, porém, não tiveram resposta por parte da autoridade coatora que, assim, comete ato omissivo e justificável para a impetração de mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a VF agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Estatuto dos Militares; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 9698 de 1940; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.