Os suplicantes eram profissão gráficos extranumerários no Ministério da Educação e Cultura, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 10 procurações tab.17 1957; 6 diários oficiais 1956-1957; 6 diários da justiça 1957, 1959, 1961; lei 2284 de 09/08/1954; código do processo civil artigo 291; lei 1711 de 28/101952; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.