31750
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Dossiê/Processo
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1955; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, militares coronéis, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 -A de 25/09/1942. Estes requereram, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº21566 de 23/06/1932, a condenação da ré no… read more