Rua Estevão da Silva,237

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31750 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, militares coronéis, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 -A de 25/09/1942. Estes requereram, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº21566 de 23/06/1932, a condenação da ré noread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública