Rua Doutor Padilha 357

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Doutor Padilha 357

          Equivalent terms

          Rua Doutor Padilha 357

            Associated terms

            Rua Doutor Padilha 357

              1 Archival description results for Rua Doutor Padilha 357

              1 results directly related Exclude narrower terms
              32648 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, empregado da ré, alegou que foi nomeado para o serviço em 26/06/1942, e antes de prestar serviços no Exército e ser promulgada a Constituição Federal de 1946, o autor contava com mais de 5 anos de serviços, tendo direito à estabilidade, mas em 04/10/1951 foi demitido. O suplicante recorreu de decisão da ré, e esta alegou que ele não tinha no mínimo 5 anos de serviços, por ter ignorado o tempo que serviu no Exército, sendo o recurso então indefirido. Ele pediu então a sua reintegração, garantia de as promoções e melhorias a que teria direito e o pagamento de honorários atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não concedeu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. 1 carteira de identidade do empregado, data NI;procuração - tabelião 16 - 1955;DJ 06/01/1959.

              Untitled