Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de sumário crime para averiguação da culpa do réu, acusado de ser pederasta e ter cometido atentado ao pudor, visto que, Raphael Alves Neto funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil disse que sofria assédio sexual.

Antonio Domingues Teixeira nacionalidade espanhola, trabalhava na Fábrica de Cerveja Oriental, cujo dono Manoel Bastos de Oliveiraera de nacionalidade portuguesa e havia feito-lhe o pagamento pelo seu serviço. O valor de 92$000 réis que lhe dizia respeito, como disse, foi de onde proveio a nota falsa, cujo valor era de 10$000 réis. Isto apenas foi comprovado quando Antônio dirigiu-se a uma venda com o objetivo de comprar cigarros. O caixeiro desconfiou e a nota foi encaminhada para análise na Caixa de Amortização. O caso foi arquivado por falta de elementos. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa; Ofício, 1907.

O autor, mulher, de acordo com os autos de um habeas corpus, requer comprovar que reside no país há 18 anos, que jamais foi processada e presa e sua reputação sempre foi livre de contestação. Procuração, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do imposto do Consumo d'Água, 1906.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse em que o suplicante mulher, maior, proprietário do pavimento térreo de um prédio na Rua dos Inválidos, cidade do Rio de Janeiro, onde funcionava um bar. O suplicante estava sendo ameaçada de prisão pela polícia caso não fechasse o referido bar. Requereu mandado de manutenção de posse. e indenização. por danbos causados. É citado os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. O juiz indeferiu a ação . Procuração do autor, 1926; Imposto de Industria e Profissões, 1926.

A autora ,mulher proprietária do hotel e pensão situados na rua dos Invalidos no. 186, requer um mandado proibitório contra a Polícia. O prédio citado esta alugado até 1931 pelo aluguel mansal do valor de 2:000$000 réis e seus quartos sublocados a artistas e senhoras. Acontece que a autoridade policial penetrou no edifício e proibiu que se continuasse a tocas planos e que fechasse as portas da entrada do estabelecimento. Não querendo irritar a policia, a autora tomou a providência para não se tocas piano além das 10 horas da noite para ser fechada a entrada do hotel as 11 horas. A casa foi novamente invadida pelo suplente do delegado acompanhado do comissário e dos Agentes e os hóspedes e aqules que se achavam em visita foram levados à sede do distrito. Receando novas violéncias requer que lhe conceda o mandado. Ação perempta. Procuração, Tabelião Tavora Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 56 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927 ,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão de Arrendamento, 1927.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente à explosão nas oficinas de bicicletas da Guarda Civil, na Repartição Central de Polícia, que danificou o prédio e feriu alguns funcionários. O Corpo de Bombeiros e a 3a. Delegacia Auxiliar encontraram material inflamável no poço de limpeza e nas galerias pluviais por onde passavam restos de óleo e gasolina vindos da garagem da repartição. A destruição foi avaliada em 6:000$000. Não havia elemento que permitisse o procedimento criminal. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado. Inquérito; Planta Pericial do Acidente.