Rua do Rosário (RJ)

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              BR RJTRF2 5385 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi eleito intendente municipal para o triênio de 1909 a 1912, entretanto, não pôde assumir todos os seus direitos. Este requer provar que é nulo o Decreto nº 8506 de 04/01/1911, o qual priva o suplicante do cargo e dos direitos de intendente municipal. E que o decreto foi declarado inconstitucional pelo venerando acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/01/1911. O suplicante requer a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos o qual veio sofrer devido o decreto citado, expedido pelo Poder Executivo Federal. Há um acordo celebrando entre o autor e a Fazenda Municipal do Distrito Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1912 e 24/09/1912; Taxa Judiciária, 1917.

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              BR RJTRF2 543 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras requererem o restabelecimento da pensão referente ao montepio deixado pelo falecido Domingos Francisco dos Santos, em nome das mesmas. Solicitam, ainda, a anulação de ato administrativo baixado pelo Ministério da Fazenda, que bloqueou o recebimento da referida pensão.

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              BR RJTRF2 6122 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi preso no Estado-Menor do Primeiro Batalhão de Infantaria da Brigada Policial, e veio a permanecer neste local durante treze meses. Entretanto, este foi transferido de prisão, e alega que devido ao clima desta cidade, com o qual não se dava bem o seu organismo, requer a sua transferência para o Estado-Menor da Força Militar de Polícia de Niterói ou para o Quinqüagésimo Oitavo Batalhão de Caçadores, onde o suplicante já esteve recolhido. O requerimento foi deferido.

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              BR RJTRF2 6352 · 4 - Dossiê/Processo · 1917 ; 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

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              BR RJTRF2 6249 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente no estado de Minas Gerais, pagou o valor de 500$000 réis a suplicada por conta de uma encomenda feita à mesma. Entretanto, a mercadoria não foi entregue. Diante dessa situação, o suplicante requereu a devolução do pagamento mais juros e mora, dando o valor de 634$000 réis. São citados o Código Comercial, artigo 218, Decreto nº 848 de 1890, artigo 9, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 3084 de 1898. A ação foi julgada procedente e o Egrégio Tribunal Federal, na apelação, decidiu negar provimento ao agravo. Carta 2, da suplicada ao suplicante, 1917; Balanço Financeiro do suplicante junto à suplicada; Carta 2, do suplicante à suplicada, 1917, 1918; Traslado de Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recibo de Selo por Verba, 1918.

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              BR RJTRF2 4132 · 4 - Dossiê/Processo · 1917; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que presta serviços médicos ao Frei Ignácio da Conceição e Silva, e que o réu negou-se a efetuar o pagamento no valor de 9:150$000 réis, referente aos seus honorários. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. São citados o artigo 60 da Constituição Federal e o artigo 514 do Processo Civil de Ribas. O juiz julgou por sentença o acordo da folha 48, em que há escritura de acordo, quitação e desistência, que faz o suplicante à Pronúncia Carmelitana Fluminense. Escritura, 1920; Procuração, 1917 e 1919; Recibo, 3 1917 e 1918; Carta de Cobrança de Honorários, 1916; Escritura de Quitação, 1920; Estatuto, 1920.

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              BR RJTRF2 4505 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, alegam que o réu aceitou ser consignatário de seus produtos, assim, os suplicantes efetuaram diversas vendas ao suplicado. Entretanto, o réu veio a se constituir devedor dos autores no valor de 10:470$000 réis. O suplicado alega que deve somente o valor de 10:271$000 réis. Os autores requerem que seja expedido um mandado executivo, para que seja efetuado o pagamento da quantia de 10:271$000 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido de execução, constando no processo o mandado executivo.

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              BR RJTRF2 5503 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor do reú, no valor de 500$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Carta de Protesto do autor contra o réu 2, 1913; Nota Promissória 2, valor 4:000$000 e 1:000$000 réis, 1911.

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              BR RJTRF2 5960 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, alegam que em 23/04/1910 firmaram um contrato com a ré, de compra e venda mercantil do formicida Sckomaker em remessas mensais de 125 caixas, no valor de 19$000 réis por caixas de seis botijas. Pelo contrato, os suplicados só poderiam comercializar com os autores, exceto para a Sociedade Nacional da Agricultura. Porém, os suplicantes alegam que os réus venderam formicida para a Companhia Mecânica na cidade de São Paulo. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 10:000$000 réis, correspondentes aos danos e prejuízos. São citados o Código Comercial, artigo 205 Código Civil, parágrafo 128 Livro das obrigações de Clóvis Bevilácqua, parágrafo 53 da página 160, Livro das Consolidações de C. Carvalho, artigo 875, Livro das Obrigações de Lacerda de Almeida, parágrafo 41 da página 196, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 392 Código Comercial, artigo 216. O autor desistiu da ação. Carta, 1913; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

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              BR RJTRF2 6241 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a citação do réu para, em audiência, reconhecer a sua assinatura, para assim, no prazo de dez dias pagar ao suplicante o valor de 3:894$000 réis, capital e juros vencidos, diminuído de 150$000 réis que o réu pagou em prestações mensais de 50$000 réis a contar de 11/10/1910. Taxa Judiciária, 1915, Lista de Custos Processuais, 1915.

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