O autor era comerciante e exportava mercadorias para outros estados do Brasil como para o estrangeiro. Tinha 4200 quilos de queijo do estado de Minas Gerais e do Ceará, no Cais do Porto, que iria exportar para os Estados Unidos pelo paquete sueco Saga. Mas o autor tinha receio de ser turbado pela Prefeitura da posse de sua mercadoria de queijo. Por isso pede mandado de interdito proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal. É citado o Decreto nº 1184 de 03/01/1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O autor alega inconstitucionalidade da cobrança de imposto para retirada de mercadorias fornecidas por consignação. O procurador do autor argumenta que o conceito de exportação refere-se somente a saída de mercadorias através de processo de comercialização com outros países. Alega ainda que a Constituição Federal de 1891, artigos 7 e 34 assegura a liberdade de comércio interestadual e que cabe a União legislar sobre a matéria. A ação visa neste caso por termo a sentença que cabe recurso. Não consta sentença nos autos. A ação tem início em 22/06/04 e conclui-se em 30/09/04 . Recibos; Procuração , Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Documento da Mesa de Rendas do Rio de Janeiro, 1896.

O suplicante proprietário de prédios na Rua Santa Alexandrina e na Rua Silva Manoel requereram interdito proibitório contra o pagamento da taxa de saneamento exigida pela União por considerarem tal cobrança inconstitucional. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 72, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Lei nº 3212 de 30/12/1916 artigo 34, número 30, combinado com o artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, artigo 7, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, artigo 67, parágrafo 1 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 12428 de 04 de abril, artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 20/11/1894 e artigo 13, parágrafo 20. O juiz indeferiu o pedido. Procuração 2, 1917.

O autor requer que réu não dê continuidade a ameaça de turbação à posse do prédio de sua propriedade localizado na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que o prédio já foi reformado seguindo as normas sanitárias. É citado o Decreto n° 5156 de 1904, artigo 98, parágrafo 4. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Edital, 1910; Alvarás de obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1903; Certidão da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1910.

A autora, com sede nesta capital à Rua Visconde do Rio Branco, 47, 49 e 51, por intermédio de interdito proibitório, quer assegurar a posse do cinematógrafo situado no número 51 da Rua Visconde do Rio Branco - RJ, já que sofria violência por parte do chefe de Polícia e do prefeito. Foram feitas obras de adaptação no prédio, que foram aceitas pelo engenheiro do Distrito. O prefeito mandou vistoriá-la de novo, o que a autora achava ilegal. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e os artigos 60, alínea A e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1918; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1918; Recibo 2 do Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Memorando da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1918; Recibo de Alvará de Obras, 1918; Recibo de Fiscalização de Máquinas, 1918; Ofício da Diretoria Geral da Sexta Delegacia de Saúde Pública, 1918; Planta do Prédio da Companhia suplicante, s/d; traslado de Escritura de Venda do Cinematógrafo, s/d; Decreto nº 1768 de 03/11/1916; Decreto de 10/02/1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Decreto nº 3196 de 08/03/1904; Procuração, 1918.

O réu com escritório comercial na Rua Gonçalvez Dias é concessionário de loterias estaduais e cessionário de Figueiredo & Companhia. As loterias dos estados tiveram por decretos do governo provisório permissão para livre venda de seus bilhetes na Capital Federal. O réu invoca o Decreto nº 207 de 1890 e o Decreto nº 277 de 1890> A União Federal recorre em apelação ao STF após sentença em favor do autor. O STF considera improcedente e condena a União Federal ao pagamento das custas. Recibo de pagamento do Imposto de Indústria e Profissão do 1o. semestre de 1896 emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal O Dia, 15/03/1896; traslado de Procuração de Figueiredo Companhia para Elpídio de Mesquita , Tabelião Cruz Machado Rua do Rosário - RJ.

O autor alega que havia registrado na Junta Comercial a marca do produto químico que fabrica para o perfumador denominado Vlan, desejando explorar a sua venda no período mais propício que é o carnaval. Entretanto, a Société Chimique des Usines du Rhône alega que a suplicante está imitando o seu produto denominado Rodo, assim, desejando impedir que os suplicantes vendam os seus produtos. Devido ao fato, o suplicante receando uma perturbação ilegal e arbitrária no exercício de seu comércio, querendo, assim, garantir qualquer ato de busca e apreensão, requer um mandado de interdito proibitório. É citada a Lei nº 1236 de 1904. O juiz julgou por sentença, sendo favorável ao autor da presente ação. Jornal Diário Oficial, 02/06/1910 e 18/01/1911; Embalagem de Lança Perfume; traslado de Procuração, 1911.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, estivador, para que assegurasse garantias contra a ameaça de turbação das embarcações marítimas de sua propriedade, uma vez que a Prefeitura estaria lhe cobrando o mesmo imposto que já pagava à Capitania dos Portos. São citadas a Lei nº 6617 de 1907, o Decreto nº 976 de 1903, a Constituição Federal, artigo 10, o Decreto nº 848 de 1890 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 221. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração em favor de Honorio Leoncio de Macedo, 1912; Mandado Proibitório, 1912; Certificado, Escrivão da Corte de Apelação do Distrito Federal Ignacio Pereira da Costa, 1911.

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos. Imposto de Exportação, 1918; Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Memorial de Agravante do STF, 1918; Sustentação de Embargos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6; Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1, 3, 12 e 17; Constituição Federal, artigos 3, 9, 2, 34, 35, 30, 28, 67 e 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 2; Lei nº 126 A de 21/11/1892; Lei nº 191 de 30/9/1893; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 489 de 15/12/1897; Decreto nº 1184 de 03/01/1918; Decreto Legislativo nº 62 de 23/12/1893, artigo 1; Decreto Legislativo nº 75 de 06/02/1894, artigo 1; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 27; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 14; Lei nº 76 de 10/08/1892, artigo 11.; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 2163 de 11/1915, artigo 17; Código da Procuradoria Civil, artigo 106.

O autor, estabelecido no prédio 7 da Avenida Mem de Sá, sendo dono do medidor de consumo de gás, prestou fiança de seu consumo à Société Anonyme du Gaz. Por sua vez, ele diz que a entidade em questão ia cortar o seu fornecimento de gás, o que o levou a pedir interdito proibitório. O juiz considera-se incompetente, uma vez que afirma que trata-se de ação de direito comum. Recibo 2, 1907 e 1910; Procuração 2, 1917 e 1910; Jornal Diário Oficial, s/d.