Rua do Rosário, 85 (RJ)

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        Rua do Rosário, 85 (RJ)

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              18996 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a citação do comandante do vapor Adria, B. J. Storal, a fim de que fossem julgadas as contas do referido navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1921.

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              20332 · Dossiê/Processo · 1927; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Recibo Tesouro Nacional, 1927; Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926; Auto de Penhora, 1927; Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648; Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76.

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