Baseados na Constituição Federal, artigo 72 e Regulamento Militar, artigo 110, os impetrantes requereram habeas corpus, visto terem sido sorteados para o serviço militar e alegam que se achavam dispensados do serviço, pois o primeiro é arrimo de seu pai inválido, o segundo, arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e o terceiro arrimo de sua irmã menor e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem somente a João Pinheiro da Roza e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento 3, Escrivão Francisco Pinto de Macedo, 1902, escrivão Luiz Martins, 1910, escrivão José Balduino de Albuquerque, 1902; Certidão de Óbito 2, escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923, escrivão Armenio Fouvin, 1923 .

O autor era proprietário de uma casa na Rua Barrozo no. 96, Copacabana, porém o Departamento Nacional de Saúde Pública exigiu a demolição do imóvel. no prazo de 10 dias. O suplicante, de acordo com o Código Civil art. 507, requereu a expedição de seu mandado de interdito proibitório em seu favor, sob a pena de pagar o valor de 10 contos de réis, caso ocorressem qualquer turbação. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930; Evaristo Garcez Caldas Barreto Rua Visconde do Rio Branco, 85 - RJ; Imposto Predial, 1930; Taxa Consumo e Profissões, 1930; Taxa de Saneamento, 1929; Escritura de Arrendamento Rua Barroso, 93, 95 - RJ, 1929; Código Civil, artigo 507; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

Os autores eram possuidores de carteira de identidade e matriculados na repartição competente da polícia, diziam que o prefeito e o chefe de polícia estavam lhes ameaçando no exercício de sua profissão. Sujeitava-os a multa e apreensão de veículo. Pelas exigências entre patrões e operários, causando diversas greves, o funcionamento de veículos de cargas e mercadorias passou a ser controlado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1959 de 30/7/1918; Decreto nº 1206 de 1/5/1918; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 10/07/1918, Correio da Manhã, 11/07/1918, 18/07/1918, A Noite, 17/07/1918, 23/07/1918, O Paiz, 18/07/1918, Jornal do Brasil, 19/07/1918, Jornal do Commercio, 18/07/1918, 19/07/1918; documento da Inspectoria de Vehiculos.

O procurador criminal da república Rubens Maximilano de Figueiredo pediu baixa de autos a delegacia de origem, por necessitar de nova inquisição a Alfredo Pedro dos Santos Sobrinho, despachante Investigavam-se lançamentos em livros da guarda nacional, criando falsas cartas patentes da guarda nacional. O caso envolveu autoridades, como os 1º e 4º delegados auxiliares e o 2º Coronel Carlos da Silva Reis e João Pequeno de Azevedo falsificação. Inconcluso. Patente, 1909.