O autor, pai do falecido, italiano, alegou que no dia 18/12/1901, na rua do Ouvidor os praças policiais Aureliano Pereira outo, José Marteloth, José Hygino Santhiago, Antônio Gomes de Araújo, Pedro de Carvalho e Júlio Ernesto Duvalle, em serviço de ronda, intimaram com modos brutais a Sergio Giacoia, sendo brutalmete agredido e morto a tiros. Sergio Giacoia era italiano, empregado da limpeza pública, sendo arrimo de família. O suplicante alegou que o Estado seria responsável pelo ocorrido, sendo esta condenada a apagar uma indenização por perdas e danos em valor de 100:000$000 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1905, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1906; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 20/12/1900, 19/12/1900; Constituição Federal, artigo 82; Código Penal, artigo 31; Advogado Germanno Hasslacker, Sulvio Leitão da Cunha, Cassio Pereira da Silva.

O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

O autor, cidadão naturalizado brasileiro, pede indenização na quantia de 200:000$000 réis por ter sido acusado falsamente e ameaçado de deportação arbitrariamente. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento, para confirmar a sentença. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos, para reformar a sentença apelada. Carta do autor; Passaporte, 1891; Procuração, 1901 - 1907; Demonstrativo de Conta; Embargo; Jornal O Paiz, 1904; Título de Qualificação, 1882; Recibo, 1902; Tradução de Justificação.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Manoel José de Araujo Monteiro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e profissão negociante. Seu espólio constituía-se de uma conta corrente no banco alemão Brazilianisch Bank für Deutschland no valor de 4:634$893, devido ao valor restante da venda de seu negócio, estabelecido no Brasil , uma casa de máquinas. Uma parte da venda foi para o pagamento dos credores. É citado o artigo 9 do Decreto nº 855. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Conta Corrente do espólio do falecido; Auto de Arrecadação, 1904; Certidão de Delegação de Poderes, 1903.

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

Trata-se de um pedido de vistoria referente às peças vendidas pelo navio Waaldijk, para que, através do exame químico e microbiológico, possa identificar a causa da avaria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1927; Carta, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Os suplicantes, industriais proprietários da Fábrica de Chapéus de Feltro situada na rua de São Cristóvão, 353 - RJ, antigo 167, que sofreu invasão de águas e, procedente a inundação que se deu nas regiões circunvizinhas e exteriores à do mencionado edifício em decorrência das obras realizadas pela suplicada, causando deteriorização parcial ou total das máquinas e mercadorias da fábrica e a suspensão das atividades até seu restabelecimento, requereram que fosse condenada a ré a pagar a quantia de 1:010:155$120 referentes a perdas e interesses, resultantes daqueles fatos e culpa dos administradores e construtores das ditas obras, com juros de mora e custas. Não há despacho com a sentença proferida, mas a vistoria foi realizada integralmente. Fotografia, Ponte da Companhia Vila Isabel sobre rio Maracanã na Rua Figueira de Mello, Ponte do Maracanã na Rua São Cristóvão, Ponte do Rio Trapicheiro na Rua São Cristóvão, Ponte do Rio Joana na Rua São Cristóvão; Laudo de Vistoria; Planta de São Cristóvão e das obras do Canal do Mangue; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910.