Rua do Mercado, 12-1º andar

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40074. Autor: Santos, Alberto Maria dos;Nascimento, José Pereira dos;Lontro, Diniz Gaspar;Castro, Isac Gonçalves de;Areias, Antonio Martins;e outros. Réu: Comissão de Marinha Mercante;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).
              33958 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido. 3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950; Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941; 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950 .

               Sans titre